1993-10-29 - Decreto 39/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO BASE ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O MINISTÉRIO DA DEFESA DO REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE CARTOGRAFIA MILITAR, ASSINADO EM LISBOA A 8 DE ABRIL DE 1993, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA É PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES.