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1951-04-11 -
Decreto
38221 -
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751
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