1950-11-08 - Decreto 38041 - Ministério das Colónias - Serviço Meteorológico Nacional

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços meteorológicos do Ultramar.

1951-08-11 - DECRETO 38041 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Permite a nomeação para o quadro comum dos serviços de saúde do ultramar português, quando classificados no concurso documental a que se refere o artigo 68º do Decreto nº 34417, dos médicos de quadros complementares que nos mesmos tenham ingressado com idade inferior a 35 anos.