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APROVA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 10 DE OUTUBRO DE 1994, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA E PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.
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