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  • Tem documento Em vigor 1992-08-03 - Decreto 36/92 - Ministério da Agricultura

    ALTERA A COMPOSICAO DA ÁREA GEOGRÁFICA INTEGRADA NA ALVA DA ÁGUA DE MADEIROS, SUBMETIDA AO REGIME FLORESTAL PARCIAL, PELO DECRETO NUMERO 3264, DE 27 DE JULHO DE 1917.

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