Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
2007-12-11 -
Decreto
32/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu.
1/1
