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1939-12-21 -
Decreto
30198 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
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