1913-07-08 - Decreto 29 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição

Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente