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  • Tem documento Em vigor 2005-12-28 - Decreto 27/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993 pela Resolução A.736(18).

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