A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1978-02-27 - Decreto 24/78 - Presidência da República

    Nomeia o Dr. Jaime José Matos da Gama para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-15 - DECRETO 24/78 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social.

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