1998-07-10 - Decreto 23/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I do Protocolo de 1978, relativa à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973.