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APROVA O ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU E O PROTOCOLO ANEXO, ASSINADOS EM LISBOA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS POSTUGUESA E CASTELHANA SEGUEM EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.
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