1993-06-29 - Decreto 23/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE UMA ÁREA DE PROTECÇÃO A MATA NACIONAL DO BARÃO DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, DEFININDO OS SEUS LIMITES E PUBLICANDO EM ANEXO A RESPECTIVA PLANTA. DEFINE OS ACTOS E ACTIVIDADES QUE, NA REFERIDA ÁREA, CARECEM DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVE (CCRALG). COMETE A CCRALG OU AOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS TERRITORIALMENTE COMPETENTES A FISCALIZAÇÃO PELA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.