1932-06-20 - Decreto 21378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno