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1931-04-11 -
Decreto
19578 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917
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