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APROVA, PARA ADESÃO, AS EMENDAS AO ANEXO II DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ALTERADA PELO PROTOCOLO DE 1978, CUJO TEXTO ORIGINAL EM INGLÊS E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.
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