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Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro.
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1977-01-07 -
Decreto
17/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativa às Pensões devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas, assinado em 21 de Junho de 1976, cujo texto consta do anexo deste diploma.
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