2003-04-22 - Decreto 17/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concede o direito de preferência, a favor do município de Ourém, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados em áreas dos aglomerados urbanos de Ourém e Fátima, nomeadamente em parte das freguesias de Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e Nossa Senhora da Piedade.