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1928-10-26 -
Decreto
16076 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Permite a revisão de contratos de concessão para fornecimento de energia eléctrica realizados até 31 de Dezembro de 1922
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