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1928-06-28 -
Decreto
15651 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos
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