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1928-06-25 -
Decreto
15631 -
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Regula a concessão e cobrança de licenças pelas capitanias dos portos ou suas delegações e pelas juntas autónomas dos mesmos portos
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