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1928-04-13 -
Decreto
15349 -
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Harmoniza as prescrições do decreto de 6 de Junho de 1895 com a nova lei penal militar e actualiza e aplica à guarda fiscal as que se referem a ausência ilegítima fixadas para o exército pelo decreto de 26 de Julho de 1913
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