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  • Tem documento Em vigor 1926-07-12 - Decreto 11871 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de Justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais

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