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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DO CONSUMO INDEVIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM CARACAS, A 17 DE JUNHO DE 1994, CUJAS VERSÕES NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.
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