2013-06-14 - Decreto 10/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudos de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim, cujo texto nas versões autenticadas em língua portuguesa e chinesa se publica em anexo.