1913-08-16 - Decreto 75 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 75, determinando que na sede de cada um dos distritos dos Açôres e Funchal seja organizada uma comissão venatória que desempenhe as mesmas atribuìções que o artigo 25.º da lei, que regulou o exercício da caça, confere às comissões regionais