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• 2016-11-10 - Declaração 9/2016 - Assembleia da República

  Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII

• 2016-02-12 - Declaração 9/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

  Renovação de comissão de serviço de juiz de paz

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