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Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar 19/XII, ao Decreto-Lei 106/2012, de 17 de maio que altera o Decreto-Lei 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
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2012-01-25 -
Declaração
8/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna pública a aprovação do mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I -001244 -2011, de 7 de dezembro de 2011, da Direção -Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à “Requalificação da antiga EN2 dentro da área urbana de Castro Daire — Rua Dr. Pio de Figueiredo e Rua Padre Américo”.
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