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2019-05-28 - Declaração 7/2019 - Assembleia da República

Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz
2019-02-05 - Declaração 7/2019 - Tribunal Constitucional

Eleição da Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão para vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

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