1999-02-08 - DECLARAÇÃO 40/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que pela presente obrigação geral a República Portuguesa se constitui devedora até ao montante máximo de 1 800 milhões de euros, através da celebração do empréstimo representado por obrigações do tesouro, nas condições em anexo.

1999-09-16 - DECLARAÇÃO 40/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 48/99, de 8 de Julho, que estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento ao sector atuneiro da Região Autónoma dos Açores nos termos do Regulamento (CE) nº 1587/98 (EUR-Lex), do Conselho de 17 de Julho.