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1992-09-03 - DECLARAÇÃO 17/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria 25/92 de 28 de Maio de 1992, que aprova o regulamento das touradas à corda.
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1992-02-14 - Declaração 17/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 485 710 CONTOS.
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