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2012-02-01 -
Declaração
13/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Aprova a expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela,com caráter urgente, necessária à execução da "Circular do Centro Histórico - Via Panorâmica e Requalificação da VL8", a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
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Declara caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 34/XII ao Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto (altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho).
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