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Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 19/X ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
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2006-01-24 -
DECLARAÇÃO
10/2006 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerando que a execução do projecto de assistência técnica - plano de formação, organização e apetrechamento do Centro de Formação Profissional Comandante Hoji Ya Henda está concluído e que, portanto, deixou de fazer sentido a autorização de encargos em anos económicos futuros relativa ao mesmo, dá-se sem efeito a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de Março de 2005, do despacho conjunto n.º 217/2005, de 28 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos (...)
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