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  • Tem documento Em vigor 2015-02-09 - Declaração 1/2015 - Assembleia da República

    Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 87/XII

  • Tem documento Em vigor 2015-01-14 - Declaração 1/2015 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

    Declaração - Regulamento das Nomeações de Juízes de Paz - 1.ª alteração

  • Tem documento Em vigor 2015-01-14 - Declaração 1/2015 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

    Declaração - Regulamento das Nomeações de Juízes de Paz - 1.ª alteração

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