Declaração 1/2015, de 9 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09.
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Data:
2015-02-09
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Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 87/XII
Declaração 1/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 87/XII ao Decreto-Lei 79/2014, de 14 de maio, que «Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário» apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2015. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/403377.dre.pdf .
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