2007-02-15 - Declaração 2/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 30/X. ao Decreto-Lei 156/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação de imóveis locados.

2007-04-19 - DECLARAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.