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1993-02-16 -
Declaração
10/93 -
Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO MONTANTE DE 11 319 144 CONTOS.
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Rectifica o sumário do Despacho Normativo nº 144/93, publicado no Jornal Oficial I Série nº 30, de 29 de Julho de 1993.
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