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1993-02-16 - Declaração 10/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO MONTANTE DE 11 319 144 CONTOS.
1993-08-12 - DECLARAÇÃO 10/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o sumário do Despacho Normativo nº 144/93, publicado no Jornal Oficial I Série nº 30, de 29 de Julho de 1993.

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