Declaração 10/93, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 12.08.1993, Pág. 521
- Data: 1993-08-12
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Sumário
Rectifica o sumário do Despacho Normativo nº 144/93, publicado no Jornal Oficial I Série nº 30, de 29 de Julho de 1993.
Aviso
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