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Torna público ter a Austrália depositado o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005.
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Alteração à Taxa prevista no ponto 8. - Medições Acústicas - do Capítulo VI - Outros Serviços - do Quadro XIII - Prestação de Serviços - da Parte II - Tabela de Taxas do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais