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Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
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Publicação de aviso para elaboração do Plano de Pormenor da área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva)
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