2000-02-23 - Aviso 87/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 5/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 64/99, ambos de 2 (...)