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2008-01-03 -
Aviso
84/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Promoção da licenciada Maria de Lurdes Lopes Silva à categoria de assessora principal do quadro de pessoal da DGITA
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Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
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