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2006-01-05 -
Aviso
79/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas da Ericeira
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Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração.
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