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Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações.
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2010-01-05 -
Aviso
77/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas - Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão
Publicação da lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto sob o aviso n.º 17053/2009, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas
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