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2004-01-06 - Aviso 75/2004 - Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
2004-01-07 - Aviso 75/2004 - Câmara Municipal de Viana do Castelo
2004-05-13 - Aviso 75/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985.

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