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2006-01-23 - Aviso 708/2006 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Horizontal de Escolas de Carvalhais
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Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.



