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FIXA EM 13% A TAXA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL. DA NOVA REDACAO AO N.3 DO AVISO 3/93, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 20-5-93. E FIXA EM 14% A TAXA DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO DEC-LEI 311-A/85, DE 30-7.
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1993-01-08 -
Aviso
7/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
TORNA PÚBLICO QUE O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICOU TEREM O REINO DA SUÉCIA E A REPÚBLICA ITALIANA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL CELEBRADA EM LUGANO EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.
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