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2006-01-23 -
Aviso
683/2006 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Vila Real
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Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.
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