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Torna público ter o Reino dos Países Baixos aderido ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.
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Estabelece as Zonas de Perímetro de Protecção da Água de Nascente Gloria Patri, com vista à adequada protecção do sistema aquífero que alimenta a água de nascente Gloria Patri.
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Lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos e excluídos no procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, da carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional