2013-01-04 - Aviso 65/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima

Concurso de acesso à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima - lista de classificação final

2013-05-24 - Aviso 65/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965.